08 mudanças para o MEI neste 2023

Até 14/01/2023 já haviam mais de 14 milhões de CNPJ's ativos na modalidade de MEI, segundo dados do Portal do Empreendedor.

Este é o formato de empresa mais utilizado no Brasil por pequenos empreendedores, autônomos e negócios que estão em sua fase inicial.

Neste 2023 estão previstas mudanças significativas para o MEI que poderão impactar no planejamento do negócio nos aspectos tributário, trabalhista e previdenciário. Vamos a eles.

Mudanças que já estão em vigor...

1. Mudança no nome

Até agora, ao se registrar como MEI a razão social é o seu nome completo e o nº do seu CPF o que se torna um problema quando falamos em privacidade e proteção de dados pessoais.

Desde o dia 12/12 o novos MEI's já estão sendo registrados com o nome completo de quem está registrando juntamente com o nº do CNPJ. A alteração será automática para os antigos MEI's.

2. MEI Caminhoneiro

Quem trabalha com transporte de cargas já pode aderir ao MEI Caminhoneiro que tem um diferencial no faturamento de até R$ 251.600,00.

O novo registro ou a adesão a esta modalidade poderá ser realizada no Portal do Empreendedor.

3. Aplicativo MEI

Através do aplicativo o MEI terá acesso a diversos serviços que antes não tinham, como por exemplo, a documentação e canal de comunicação com a Receita Federal.

4. Baixa da empresa

Quem se registrou até 15/03/2022 poderá realizar o encerramento do CNPJ diretamente no portal Gov.br, independente do nível do seu cadastro no portal.

5. Emissão da nota fiscal (NF)

Agora já é possível emitir NF no aplicativo oficial da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) que está disponível para Android e iOS.

Muito cuidado com aplicativos falsos!

Mudanças que aguardam aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021...

1. Novo limite de faturamento

A primeira mudança é quanto ao limite de faturamento anual que poderá passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil.

2. Nº de funcionários

A proposta que aguarda votação na Câmara dos Deputados prevê o aumento de 01 para 02 funcionários com carteira assinada.

3. Aumento da DAS (contribuição)

Com o aumento do salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) poderá passar para um valor entre R$ 66,00 e R$ 72,00 que varia de acordo com a atividade e que correspondem a 5% do salário mínimo.

• Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;

• Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;

• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72.

• MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40

O que você achou das mudanças? Se tiver dúvidas nossa empresa está disponível para esclarecer suas dúvidas.