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  • Juliana Nóbrega Assessoria Jurídica

MEI vs. Inova Simples - diferenças e semelhanças

Atualizado: 20 de jan. de 2023

Não raro atendo startups que estão registradas como MEI acreditando que elas poderão ser beneficiadas pelo Inova Simples o que não é verdade.


Outras acreditam que o Inova Simples não passa de um mero benefício tributário. Também não é verdade.


O que é verdade é que são tipos de empresas diferentes e sendo a startup registrada como MEI ela não poderá se receber os benefícios do Inova Simples.


Semelhanças...


  • Procedimento de abertura/alteração de cadastro/fechamento: ambos possuem procedimento muito fácil e podem ser realizados online.

  • Regime tributário: Simples Nacional

  • Limite do faturamento anual: até R$ 81 mil

  • Ambos podem participar de licitações e possuem nº do CNPJ

 

Diferenças...

MEI

Inova Simples

Portal oficial

Portal do Empreendedor

Portal do Redesim

Registro de marcas e patentes

Procedimento normal

Prioridade no procedimento

Nome da empresa

nome da pessoa que registra + nº CNPJ

nome escolhido ou nº CNPJ + "Inova Simples (I. S.)"

Emissão de notas fiscais

Permitida

Não é permitida

Transformação da empresa para outro tipo societário

Permitido para LTDA, S/A ou outro tipo societário

Permitido para LTDA, S/A ou outro tipo societário. Não é permitida a transformação de uma empresa já existente em Inova Simples

Vínculo societário ou empresarial com outra empresa

Não é permitido. Quem é MEI não pode ser sócio de outra empresa e uma empresa existente não pode abrir um MEI como filial/sucursal

É permitido. Uma empresa que já existe pode abrir uma Inova Simples​

 

Importante!


A lei proíbe que STARTUP seja operada na forma de MEI.


Se você é uma startup e está operando como MEI e quer se beneficiar do Inova Simples recomendo que busque informações de como regularizar a situação, principalmente se ela já está faturando.


Conta nos comentários se você já sabia das informações ou o que você aprendeu.

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