Até 14/01/2023 já haviam mais de 14 milhões de CNPJ's ativos na modalidade de MEI, segundo dados do Portal do Empreendedor.
Este é o formato de empresa mais utilizado no Brasil por pequenos empreendedores, autônomos e negócios que estão em sua fase inicial.
Neste 2023 estão previstas mudanças significativas para o MEI que poderão impactar no planejamento do negócio nos aspectos tributário, trabalhista e previdenciário. Vamos a eles.
Mudanças que já estão em vigor...
1. Mudança no nome
Até agora, ao se registrar como MEI a razão social é o seu nome completo e o nº do seu CPF o que se torna um problema quando falamos em privacidade e proteção de dados pessoais.
Desde o dia 12/12 o novos MEI's já estão sendo registrados com o nome completo de quem está registrando juntamente com o nº do CNPJ. A alteração será automática para os antigos MEI's.
2. MEI Caminhoneiro
Quem trabalha com transporte de cargas já pode aderir ao MEI Caminhoneiro que tem um diferencial no faturamento de até R$ 251.600,00.
O novo registro ou a adesão a esta modalidade poderá ser realizada no Portal do Empreendedor.
3. Aplicativo MEI
Através do aplicativo o MEI terá acesso a diversos serviços que antes não tinham, como por exemplo, a documentação e canal de comunicação com a Receita Federal.
4. Baixa da empresa
Quem se registrou até 15/03/2022 poderá realizar o encerramento do CNPJ diretamente no portal Gov.br, independente do nível do seu cadastro no portal.
5. Emissão da nota fiscal (NF)
Agora já é possível emitir NF no aplicativo oficial da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) que está disponível para Android e iOS.
Muito cuidado com aplicativos falsos!
Mudanças que aguardam aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021...
1. Novo limite de faturamento
A primeira mudança é quanto ao limite de faturamento anual que poderá passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
2. Nº de funcionários
A proposta que aguarda votação na Câmara dos Deputados prevê o aumento de 01 para 02 funcionários com carteira assinada.
3. Aumento da DAS (contribuição)
Com o aumento do salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) poderá passar para um valor entre R$ 66,00 e R$ 72,00 que varia de acordo com a atividade e que correspondem a 5% do salário mínimo.
Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;
Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;
Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72.
MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40
O que você achou das mudanças? Se tiver dúvidas nossa empresa está disponível para esclarecer suas dúvidas.